Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 92

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

Lei (Publicação DR)3 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/92·Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRSLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/05/2024
Admissão06/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/2024
Anúncio08/05/2024
Discussão generalidade08/05/2024
Votação na generalidade08/05/2024
Aprovado
7 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade08/05/2024
Votação final global21/06/2024
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 92/XVI/1.ª (PS)
7 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/06/2024
Decreto (Publicação)12/07/2024
Envio para promulgação18/07/2024
Promulgação23/07/2024
Referenda30/07/2024
Envio INCM02/08/2024
Lei (Publicação DR)07/08/2024
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS