Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 35
Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias
Votação na generalidade27 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/03/2024
Publicação27/03/2024
Admissão04/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade08/05/2024