Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 35

Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias

Votação na generalidade27 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/35·Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliáriasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/03/2024
Admissão04/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade08/05/2024
Votação na generalidade08/05/2024
Rejeitado
3 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
CHILPAN
Contra
PSDPSBEPCPLCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →