Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 115
Moratória a novos empreendimentos turísticos
Votação na generalidade8 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/05/2024
Publicação08/05/2024
Admissão10/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/2024
Anúncio15/05/2024
Discussão generalidade22/05/2024
Votação na generalidade22/05/2024