Iniciativas
Projeto de Resolução·V / 50
Condicionamento da abertura da fronteira da Portela do Homem
Votação Deliberação5 de abril de 1990 → 14 de outubro de 1990
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada05/04/1990
Admissão10/04/1990
Publicação10/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/1990
Anúncio17/04/1990
Apreciação08/06/1990