Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 342
Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de janeiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/01/1987
Admissão15/01/1987
Anúncio16/01/1987
Publicação17/01/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1987