Projeto de Lei·IV / 174

Regime jurídico dos baldios

Admissão Proposta de Alteração3 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/174·Regime jurídico dos baldiosAdmissão Proposta de Alteração

Percurso legislativo

Entrada03/04/1986

Admissão03/04/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/1986

Anúncio08/04/1986

Publicação09/04/1986

Discussão generalidade01/07/1986

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)01/07/1986

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

PSDCDS

Admissão Proposta de Alteração01/07/1986