Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 21
Estatuto dos baldios
Discussão generalidade8 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/11/1985
Admissão08/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1985
Anúncio12/11/1985
Publicação13/11/1985
Discussão generalidade01/07/1986