Projeto de Lei·IV / 177

Alteração as disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária

Lei (Publicação DR)10 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/177·Alteração as disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitáriaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/04/1986

Admissão10/04/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/1986

Anúncio15/04/1986

Publicação16/04/1986

Discussão generalidade11/11/1986

Votação na generalidade14/11/1986

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade14/11/1986

Votação final global21/11/1986

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Decreto (Publicação)03/12/1986

Envio para promulgação03/12/1986

Promulgação18/12/1986

Referenda28/12/1986

Envio INCM15/01/1987

Lei (Publicação DR)27/01/1987