Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 197
Destino das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos nas regiões autónomas
Publicação7 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Publicação
Percurso legislativo
Entrada07/05/1986
Admissão07/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/1986
Anúncio08/05/1986
Publicação09/05/1986