Projeto de Lei·IV / 82

Revogação do n.º 4 do Art.º 14 da Lei-Quadro dos municípios

Votação na generalidade20 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/82·Revogação do n.º 4 do Art.º 14 da Lei-Quadro dos municípiosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/12/1985

Admissão27/12/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/12/1985

Anúncio16/01/1986

Publicação17/01/1986

Discussão generalidade15/05/1986

Votação na generalidade15/05/1986

Rejeitado

7 a favor15 contra20 abstençãodeputados

Favor

PS4PRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Maria Santos (Indep)Augusto Ferreira Do Amaral (Indep)

Contra

PSD1PS14PRDCDS

Abs.

20PRD