Agostinho Domingues

Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares criando, para o efeito, comissões de apreciação de ambito nacional, para cada disciplina e cada nível dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-lei nº 108/86, de 21 de Maio (estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário)

Sobre a democratização do acesso ao Ensino

Sobre a avaliação e certificação dos livros escolares

Sobre a educação pré-escolar e o desenvolvimento da rede de jardins de infancia

Decreto-lei nº 41/86, de 9 de Março - extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Decreto-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro - cria junto do Ministro responsável pela Coordenação das Actividades de Investigação Cientifica e Tecnológica o Conselho Superior de Ciencia e Tecnologia (C.S.C.T.).

Lei de bases do sistema educativo

Revogação do n.º 4 do Art.º 14 da Lei-Quadro dos municípios

Código Cooperativo

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.

Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Alteração ao Regimento da Assembleia da República

Criação do município de Vizela

Lei de bases do sistema educativo