Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 60
Elevação da povoação do Tramagal à categoria de vila
Lei (Publicação DR)5 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/12/1985
Admissão05/12/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/1985
Anúncio06/12/1985
Publicação07/12/1985
Discussão generalidade03/07/1986
Votação na generalidade03/07/1986
Discussão especialidade03/07/1986
Envio para promulgação22/07/1986
Decreto (Publicação)23/07/1986
Promulgação26/07/1986
Referenda30/07/1986
Envio INCM07/08/1986
Lei (Publicação DR)23/08/1986