Projeto de Lei·V / 710

Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião

Lei (Publicação DR)14 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991

Projeto de Lei · V/710·Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opiniãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/03/1991

Admissão15/03/1991

Anúncio15/03/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1991

Publicação16/03/1991

Discussão generalidade23/05/1991

Votação na generalidade23/05/1991

Aprovado

7 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEVID

Baixa comissão especialidade23/05/1991

Votação na especialidade23/05/1991

Aprovado

Votação artigo a artigo (votado o texto elaborado pela Comissão)

Votação final global23/05/1991

Aprovado

Votado o texto elaborado pela Comissão

1 a favor1 abstençãodeputados

Favor

PSDPSPRDCDSJorge Lemos (Indep)

Abs.

PCPRaul Castro (Indep)

Decreto (Publicação)12/06/1991

Envio para promulgação12/06/1991

Promulgação25/06/1991

Referenda30/06/1991

Envio INCM05/07/1991

Lei (Publicação DR)20/07/1991