Iniciativas
Projeto de Lei·V / 641
Lei quadro de defesa dos arquivos e do património arquivístico português
Publicação5 de dezembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada05/12/1990
Admissão06/12/1990
Anúncio06/12/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/1990
Publicação10/12/1990