Iniciativas
Projeto de Lei·V / 650
Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila
Publicação10 de dezembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada10/12/1990
Admissão11/12/1990
Anúncio11/12/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/12/1990
Publicação14/12/1990