Iniciativas
Projeto de Lei·V / 544

Lei-quadro das áreas protegidas

Baixa comissão especialidade29 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/544·Lei-quadro das áreas protegidasBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada29/05/1990
Admissão30/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/05/1990
Anúncio31/05/1990
Discussão generalidade21/03/1991
Votação na generalidade21/03/1991
Aprovado
5 a favor7 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Lei-quadro das áreas protegidas