Iniciativas
Projeto de Lei·V / 546
Direitos e garantias dos representantes dos trabalhadores
Publicação em Separata5 de junho de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada05/06/1990
Admissão06/06/1990
Anúncio06/06/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/1990
Publicação07/06/1990
Publicação em Separata05/07/1990