Iniciativas
Projeto de Lei·V / 126
Criação da feguesia de Fradelos no concelho de Braga
Lei (Publicação DR)10 de dezembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/12/1987
Admissão13/12/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/1987
Anúncio15/12/1987
Publicação15/12/1987
Discussão generalidade30/06/1989
Decreto (Publicação)14/07/1989
Envio para promulgação19/07/1989
Promulgação15/08/1989
Referenda29/08/1989
Envio INCM31/08/1989
Lei (Publicação DR)12/09/1989