Iniciativas
Projeto de Lei·V / 28
Criação da freguesia de Lapa dos Dinheiros no concelho de Seia
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/10/1987
Admissão15/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1987
Anúncio16/10/1987
Publicação17/10/1987
Discussão generalidade18/12/1987
Envio para promulgação28/12/1987
Decreto (Publicação)31/12/1987
Promulgação07/01/1988
Referenda12/01/1988
Envio INCM18/01/1988
Lei (Publicação DR)01/02/1988