Iniciativas
Projeto de Lei·V / 8
Elevação de Avintes a categoria de vila
Lei (Publicação DR)26 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada26/08/1987
Admissão27/08/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/08/1987
Anúncio15/10/1987
Publicação16/10/1987
Discussão generalidade18/12/1987
Envio para promulgação28/12/1987
Decreto (Publicação)31/12/1987
Promulgação07/01/1988
Referenda12/01/1988
Envio INCM18/01/1988
Lei (Publicação DR)01/02/1988