Iniciativas
Proposta de Lei·V / 62
Autonomia universitária
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/05/1988
Admissão31/05/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/1988
Anúncio01/06/1988
Publicação03/06/1988
Discussão generalidade07/06/1988
Baixa comissão especialidade20/07/1988
Decreto (Publicação)11/08/1988
Envio para promulgação11/08/1988
Promulgação30/08/1988
Referenda07/09/1988
Envio INCM16/09/1988
Lei (Publicação DR)24/09/1988