Iniciativas
Projeto de Lei·V / 256
Lei de autonomiadas universidades do Estado
Lei (Publicação DR)27 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/05/1988
Admissão27/05/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/1988
Anúncio31/05/1988
Publicação01/06/1988
Discussão generalidade07/06/1988
Baixa comissão especialidade07/06/1988
Decreto (Publicação)11/08/1988
Envio para promulgação11/08/1988
Promulgação30/08/1988
Referenda30/08/1988
Envio INCM07/09/1988
Lei (Publicação DR)24/09/1988