Iniciativas
Projeto de Lei·V / 243
Lei quadro das universidades
Lei (Publicação DR)10 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/05/1988
Admissão12/05/1988
Anúncio12/05/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/1988
Publicação13/05/1988
Discussão generalidade07/06/1988
Baixa comissão especialidade07/06/1988
Decreto (Publicação)11/08/1988
Envio para promulgação11/08/1988
Promulgação30/08/1988
Referenda07/09/1988
Envio INCM16/09/1988
Lei (Publicação DR)24/09/1988