Iniciativas
Projeto de Lei·III / 65

Uso de meios de comunicação social em período eleitoral

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/65·Uso de meios de comunicação social em período eleitoralPublicação

Percurso legislativo

Anúncio08/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1983
Uso de meios de comunicação social em período eleitoral