Iniciativas
Projeto de Lei·III / 178
Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio28/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/1983
Publicação01/07/1983
Discussão generalidade08/07/1985
Decreto (Publicação)23/07/1985
Envio para promulgação23/07/1985
Promulgação26/07/1985
Referenda31/07/1985
Envio INCM05/08/1985
Lei (Publicação DR)14/08/1985