Iniciativas
Projeto de Lei·III / 264
Substituição de eleitos locais em listas de coligações.
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Percurso legislativo
Anúncio13/01/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1984
Publicação14/01/1984
Discussão generalidade03/07/1984
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)05/07/1984