Iniciativas
Projeto de Lei·III / 464

Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/464·Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio21/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/1985
Retificação da iniciativa17/05/1985
Discussão generalidade09/07/1985
Votação na generalidade09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Votação na especialidade09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Votação final global09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985