Iniciativas
Projeto de Lei·III / 513

Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa (revogando o artigo 2º do Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de Junho)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/513·Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa (revogando o artigo 2º do Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de Junho)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio30/05/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/05/1985
Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa (revogando o artigo 2º do Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de Junho)