Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 346

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Iniciativa Caducada25 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/346·Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da RepúblicaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Admissão25/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/10/2024
Entrada25/10/2024
Anúncio30/10/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM04/12/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA04/12/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/12/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA04/12/2024
Parecer do Governo da RAA16/12/2024
Parecer da ALRAA23/12/2024
Publicação em Separata08/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas… da Assembleia da República