Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 438
Recomenda ao Governo que tome medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
Iniciativa Caducada11 de novembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/11/2024
Publicação11/11/2024
Admissão12/11/2024
Baixa comissão para discussão12/11/2024
Anúncio22/11/2024
Apreciação24/01/2025
Baixa comissão especialidade31/01/2025
Requerimento avocação plenário13/03/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025