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Projeto de Lei
·
II / 213
Bases de sistema de educação
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/213
·
Bases de sistema de educação
Publicação
Percurso legislativo
Publicação
14/05/1981
DAR II série n.º 64, pp. 2584-2600 →
Bases de sistema de educação