Iniciativas
Projeto de Lei·II / 271
Abolição de impostos imprópriamente chamados taxas.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio12/11/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1981
Publicação13/11/1981