Projeto de Lei·XVI / 388

Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal

Iniciativa Caducada13 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/388·Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código PenalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/12/2024

Publicação13/12/2024

Admissão17/12/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/2024

Anúncio18/12/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025