Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 514
Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez
Votação na generalidade3 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/01/2025
Publicação03/01/2025
Admissão07/01/2025
Anúncio07/01/2025
Apreciação10/01/2025