Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 533

Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto

Resolução da AR (Publicação DR)10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/533·Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agostoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025
Admissão14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Votação na generalidade24/01/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSCHBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Abs.
PSDILCDS-PP
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Votação final global06/03/2025
Aprovado
Texto Final relativo ao Projeto de Resolução n.º 533/XVI/1.ª (PAN) apresentado pela Comissão de Saúde
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCHBEPCPLCDS-PPPAN
Abs.
IL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final17/03/2025
Resolução (Publicação DAR)20/03/2025
Envio INCM20/03/2025
Resolução da AR (Publicação DR)24/03/2025