Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 590

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação

Iniciativa Caducada23 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/590·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/01/2025
Admissão23/01/2025
Votação Deliberação24/01/2025
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
PSBEPCPLPAN
Contra
PSDCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Anúncio29/01/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação