Projeto de Lei·XVI / 484

Elevação da Povoação de Mouçós à categoria de Vila

Lei (Publicação DR)26 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/484·Elevação da Povoação de Mouçós à categoria de VilaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/01/2025

Publicação27/01/2025

Admissão30/01/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2025

Anúncio30/01/2025

Votação na generalidade28/02/2025

Aprovado

Votação na especialidade28/02/2025

Aprovado

Votação final global28/02/2025

Aprovado

Envio à Comissão para fixação da Redação final04/03/2025

Decreto (Publicação)17/03/2025

Envio para promulgação20/03/2025

Promulgação20/03/2025

Referenda21/03/2025

Envio INCM25/03/2025

Lei (Publicação DR)27/03/2025