Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 688
Salvaguarda os direitos dos utentes na sua relação com prestadores privados de saúde
Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/02/2025
Publicação07/02/2025
Admissão14/02/2025
Anúncio19/02/2025
Apreciação28/02/2025