Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 538

Reconhecimento de contratos de arrendamento (11.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano)

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/538·Reconhecimento de contratos de arrendamento (11.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/02/2025
Admissão14/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/2025
Anúncio19/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Reconhecimento de contratos de arrendamento (11.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano)