Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 712

Recomenda ao Governo que reforce a fiscalização relativa à utilização de animais para a mendicidade e promova uma maior formação dos agentes fiscalizadores

Iniciativa Caducada12 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/712·Recomenda ao Governo que reforce a fiscalização relativa à utilização de animais para a mendicidade e promova uma maior formação dos agentes fiscalizadoresIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/02/2025
Admissão14/02/2025
Baixa comissão para discussão14/02/2025
Anúncio19/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Recomenda ao Governo que reforce a fiscalização relativa à… dos agentes fiscalizadores