Projeto de Lei·XVI / 554

Reforça a proteção dos mamíferos marinhos utilizados em espetáculos

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/554·Reforça a proteção dos mamíferos marinhos utilizados em espetáculosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/02/2025

Publicação21/02/2025

Admissão26/02/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/2025

Anúncio28/02/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025