Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 23

Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/23·Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio17/06/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/2025
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)