Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 32

Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

Resolução da AR (Publicação DR)13 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/32·Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do EstadoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio18/06/2025
Baixa comissão para discussão27/06/2025
Votação na generalidade30/01/2026
Aprovado
Baixa comissão especialidade30/01/2026
Votação final global27/02/2026
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/03/2026
Resolução (Publicação DAR)20/03/2026
Envio INCM20/03/2026
Resolução da AR (Publicação DR)24/03/2026
Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado