Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 33

Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade

Baixa comissão para discussão13 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/33·Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidadeBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada13/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio18/06/2025
Baixa comissão para discussão27/06/2025