Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 34

Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário

Baixa comissão para discussão13 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/34·Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-BeneficiárioBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada13/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio18/06/2025
Baixa comissão para discussão27/06/2025