Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 44

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h

Publicação em Separata25 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/44·Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22hPublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada25/06/2025
Admissão26/06/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/2025
Anúncio27/06/2025
Publicação em Separata09/07/2025
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h