Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 48

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Lei (Publicação DR)26 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/48·Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de marçoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/06/2025
Admissão01/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2025
Anúncio02/07/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/07/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/07/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/07/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/07/2025
Discussão generalidade10/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSLCDS-PPPANJPP
Contra
PCPBE
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer do Governo da RAM15/07/2025
Parecer do Governo da RAA17/07/2025
Parecer da ALRAM17/07/2025
Parecer da ALRAA21/07/2025
Votação final global12/12/2025
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)
8 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/12/2025
Decreto (Publicação)08/01/2026
Envio para promulgação14/01/2026
Promulgação26/01/2026
Referenda27/01/2026
Envio INCM28/01/2026
Lei (Publicação DR)28/01/2026
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um… à Lei n.º 7/93, de 1 de março