Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 119

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Lei (Publicação DR)8 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/119·Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA09/07/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM09/07/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA09/07/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade10/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
7 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
Contra
LPCPBE
Baixa comissão especialidade11/07/2025
Parecer da ALRAM17/07/2025
Parecer do Governo da RAA22/07/2025
Parecer da ALRAA28/07/2025
Baixa comissão especialidade30/09/2025
Votação final global12/12/2025
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)
8 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/12/2025
Decreto (Publicação)08/01/2026
Envio para promulgação14/01/2026
Promulgação26/01/2026
Referenda27/01/2026
Envio INCM28/01/2026
Lei (Publicação DR)28/01/2026