Projeto de Lei·XVII / 66

Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis

Anúncio30 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVII/66·Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveisAnúncio

Percurso legislativo

Entrada30/06/2025

Publicação30/06/2025

Admissão01/07/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2025

Anúncio02/07/2025