Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 84

Segurança e saúde no Trabalho: proteção dos trabalhadores que executam atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas

Publicação em Separata2 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/84·Segurança e saúde no Trabalho: proteção dos trabalhadores que executam atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremasPublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada02/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Publicação em Separata15/07/2025